O que acontece se deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias?

Comprar ou vender um veículo envolve mais do que apenas assinar um contrato entre as partes, já que a legislação de trânsito exige que essa mudança de propriedade seja formalizada dentro de um prazo específico junto ao órgão de trânsito. Diante disso, muitos condutores se perguntam o que acontece se deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias após a conclusão da negociação.

Esse prazo está previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro, e seu descumprimento gera consequências que vão além de uma simples pendência burocrática, podendo trazer problemas tanto para quem vendeu quanto para quem comprou o veículo negociado.

Compreender essa regra evita transtornos futuros relacionados a multas, débitos e até questões de responsabilidade civil, e é justamente por isso que entender o que acontece ao deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias se torna tão relevante. Continue a leitura deste artigo no Simulado Detran MG e entenda todos os detalhes sobre o assunto.

O que acontece se deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias?

De acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, deixar de efetuar o registro do veículo dentro do prazo estabelecido configura infração de trânsito, sujeita à aplicação de multa e à medida administrativa de remoção do veículo para regularização junto ao órgão competente.

Essa exigência se aplica a diferentes situações previstas no artigo 123 do CTB, incluindo transferência de propriedade, mudança de município de domicílio do proprietário, alteração de características do veículo e mudança de categoria do automóvel registrado.

No caso específico de transferência de propriedade, a contagem desse prazo de trinta dias começa a partir da data em que o documento de venda, seja o Certificado de Registro de Veículo, seja a Autorização para Transferência de Veículo eletrônica, é assinado e reconhecido em cartório pelo vendedor.

A contagem dos trinta dias começa na data de assinatura e reconhecimento de firma do documento de venda.

Como consequência prática, o não cumprimento desse prazo pode resultar na retenção do veículo durante uma fiscalização de trânsito, já que o sistema identifica automaticamente a irregularidade no momento em que o processo de transferência é consultado ou iniciado.

Além disso, essa infração costuma ser registrada de forma automática pelo sistema informatizado dos órgãos de trânsito, mesmo sem a necessidade de o veículo estar circulando no momento da constatação, já que a pendência é identificada diretamente durante o processo de transferência.

Vale destacar que, mesmo diante dessa penalidade, a jurisprudência já reconheceu que essa infração possui natureza administrativa, não podendo impedir, por exemplo, que um condutor com carteira provisória consiga obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva por conta dessa pendência específica.

Quantos pontos perde por atraso de transferência?

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.071, em vigor desde abril de 2021, deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias deixou de gerar pontos na Carteira Nacional de Habilitação, sendo aplicada apenas a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo.

Antes dessa atualização legislativa, essa infração costumava gerar pontuação na carteira do condutor responsável, mas a mudança na legislação passou a tratar essa situação de forma mais administrativa, focando na regularização do registro sem impactar diretamente a pontuação da habilitação.

Isso não significa, porém, que a infração deixou de ter consequências relevantes, já que a multa continua sendo aplicada normalmente, e o veículo permanece sujeito à medida de remoção até que a situação seja devidamente regularizada junto ao órgão de trânsito responsável.

Para evitar esse tipo de problema, é fundamental que tanto o comprador quanto o vendedor acompanhem de perto o processo de transferência, garantindo que toda a documentação seja formalizada dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O vendedor, inclusive, tem interesse direto nessa regularização, já que a demora na transferência pode gerar consequências indesejadas, como o recebimento de multas de trânsito cometidas pelo novo proprietário e cobranças de débitos relacionados ao veículo já vendido.

Por isso, sempre que possível, é recomendável que o vendedor realize a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito assim que a negociação for concluída, reforçando a formalização da transferência mesmo que o comprador ainda não tenha finalizado o processo completo.

Diante de todas essas informações, fica evidente que deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias traz consequências relevantes, mesmo sem a aplicação de pontos na CNH, sendo fundamental regularizar essa pendência o quanto antes.

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